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Terreno Concedido à Estação do Bem – Lei Municipal Nº5.341
Terreno Concedido à Estação do Bem – Lei Municipal Nº5.341

No dia 15/10/2019, a lei municipal Nº5.341 autorizou o poder executivo a conceder direito real de uso de áreas de propriedade do município de Rio Claro à Estação do Bem.

Foi estabelecido o prazo de 20 (vinte) anos para a concessão autorizada, prorrogando este período se no vencimento, substituírem os motivos que lhe deram origem e assim sucessivamente, de 20 em 20 anos.

As áreas autorizadas ao uso da Estação do Bem destinam-se à construção de unidade da entidade assistencial, a qual deverá ser utilizada exclusivamente para a realização das atividades sociais, culturais, desportivas e filantrópicas, constantes do artigo 5º do nosso Estatuto.

Até que o espaço seja construído e montado, a sede da Estação do Bem segue no endereço: Rua 23NR, Nº162 no Jardim Nova Rio Claro.

A área do terreno concedido fica entre as avenidas 3JP e 5JP, frente com a rua 14JP.